Saiba o que os municípios podem e o que não podem fazer em situação de isolamento social

Glossário foi elaborado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) elaborou um documento para especificar o que os municípios podem e o que não podem fazer para reduzir a circulação de pessoas e aglomerações e controlar o acesso às cidades para evitar a disseminação do novo coronavírus.

Os municípios podem e devem fazer a quarentena, ou seja, a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, e o isolamento.

Também pode ser adotada a barreira sanitária, que não impede o direito de ir e vir, mas visa fiscalizar a entrada de pessoas possivelmente adoecidas no território.

Já as cidades não podem fazer o bloqueio total de acesso. Só é permitido o bloqueio de algumas vias para tornar mais eficazes as barreiras sanitárias.

Os municípios também não podem proibir o ingresso de pessoas sem que haja pertinência concreta com as ações para proteção à saúde como, por exemplo, tornar exclusivo o acesso para moradores ou veículos emplacados no município.

Fonte: Ass. Com. Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)
Foto: Rádio Caçanjurê