Projeto facilita emissão de alvarás, abertura e registro de negócios em Caçador

Objetivo principal é agilizar a emissão de documentos e outras exigências na hora de abrir ou regularizar empresas

Foi aprovado nesta segunda-feira, 1º, em primeiro turno na Câmara Municipal de Caçador, o Projeto de Lei de origem do Executivo que estabelece as diretrizes e os procedimentos para a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) no Município, conforme já preconiza a legislação estadual e federal.

A matéria institui os critérios gerais de emissão de alvarás para o livre exercício de atividade econômica e não econômica, regulamenta o procedimento simplificado para abertura e registro de negócios e estabelece outras providências necessárias para o desenvolvimento socioeconômico de Caçador.

A aprovação deste projeto vinha sendo reivindicada há algum tempo pelos empreendedores locais, com o objetivo principal de agilizar a emissão de documentos e outras exigências na hora de abrir ou regularizar empresas.

O vereador Ricardo Barbosa (PSDB) explica que com a aprovação deste projeto, as atividades consideradas de baixo risco não terão mais a exigência do habite-se do imóvel e nem do pagamento do alvará para iniciar as suas atividades. Segundo ele, com apenas uma auto declaração o empreendedor poderá dar andamento a abertura da sua empresa sem que haja a burocracia considerável que acontece até então.

Já para negócios considerado de médio risco, Ricardo explica que o empreendedor poderá iniciar seu negócio e posteriormente efetuar a emissão do alvará e o pagamento das taxas oportunas. “Este projeto vem ao encontro do projeto denominado Liberdade Econômica, já aprovado pelo Congresso Nacional e hoje aprovado também por esta Casa Legislativa em um projeto paralelo”, encerra.

Segundo o presidente Moacir D’Agostini (DEM), a matéria aprovada durante a sessão é pautada por quatro eixos, que se referem a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; a boa-fé do particular perante o poder público com a auto declaração, a intervenção mínima do Estado sobre o exercício das atividades econômicas e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. “Esta nova legislação permite um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios e fortalecimento dos já existentes, possibilitando a geração de empregos e a ampliação de renda”, explica.

O projeto vai à segunda votação na sessão ordinária desta terça-feira, 2.

Fonte: Ass. Imp. Câmara Municipal de Caçador
Foto: Ass. Imp. Câmara Municipal de Caçador