Municípios da Comarca de Caçador ajustarão sites para dar transparência a compras emergenciais

Prefeitos atenderam a recomendação do MPSC para que aquisições em razão da Covid-19 tenham site eletrônico específico

Após recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os quatro municípios pertencentes à Comarca de Caçador estão promovendo adequações em seus portais da transparência a fim de atender às exigências legais relativas a contratações emergenciais em razão da Covid-19.

As recomendações foram expedidas pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador depois da análise dos portais da transparência de cada município, que demonstraram desconformidade em relação ao prescrito na legislação específica.

Nos documentos encaminhados aos gestores municipais, a Promotora de Justiça Roberta Ceolla Gaudêncio de Moraes informa que a Lei n. 13.979/2020, ao instituir regime extraordinário e temporário para as contratações e aquisições necessárias ao combate do novo coronavírus, dispôs regras específicas de divulgação dessas operações.

A principal regra é a exigência de um site específico na internet contendo, além das compras efetuadas, no mínimo informações como o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. Por se tratar de mínimo legal, nada impede que os municípios alimentem o site com informações adicionais sobre as contratações e aquisições realizadas.

O Município de Macieira já atendeu integralmente à recomendação, e o procedimento em relação a ele foi arquivado. Caçador, Calmon e Rio das Antas estão em fase de adaptação, e os respectivos procedimentos permanecem em trâmite até o atendimento integral da recomendação.

“Trata-se de conquista importante que vai ao encontro do interesse público, já que garante a obediência ao princípio de transparência e possibilita a fiscalização, mesmo em tempos de pandemia, das contratações e aquisições realizadas pelos Municípios”, considera a Promotora de Justiça.

O não atendimento da recomendação expedida pode configurar ato de improbidade administrativa e resultar na propositura da competente ação civil pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
Foto: Ilustração/Rádio Caçanjurê