Câmara promove sessões extraordinárias para apreciação de Projetos de Lei

Serão sete matérias que vão a apreciação no plenário nesta quinta e sexta-feira

Estão programadas para esta quinta e sexta-feira, 14 e 15, duas sessões extraordinárias na Câmara Municipal de Caçador para apreciação de Projetos importantes de origem dos Poderes Executivo e Legislativo. As reuniões acontecem às 18h15, no Plenário Osvaldo José Gomez.

Dentre as matérias, está programada para ir à votação o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a qualificar organização social para a gestão de serviços em saúde no Município de Caçador e dá outras providências.

O assunto tem dividido opiniões tanto nas redes sociais quanto entre os próprios vereadores, e para sanar as dúvidas dos parlamentares, o vice-prefeito Alencar Mendes esteve na Câmara durante a tarde desta quarta-feira, 13, esclarecendo as indagações a respeito da matéria.

De acordo com o vice-prefeito, a matéria possibilita a habilitação de empresas para gerirem serviços dentro deste setor, independente da gestão da Administração Municipal. Um dos pontos destacados é a Unidade de Pronto Atendimento, que neste contexto poderia ser gerido por uma Organização Social.

Além de possibilitar maior eficiência na prestação de serviços, outro objetivo é aliviar o limite prudencial, que não pode exceder os 54% do orçamento com a folha de pagamento. Isso porque a gestão estando sob responsabilidade de uma organização social, a folha de pagamento dos servidores contratados também passa a ser de responsabilidade da gestora, possibilitando que a Administração Municipal atenda a demanda de profissionais em outras áreas estratégicas.

“Um exemplo que já deu certo é na educação, onde a merenda escolar é terceirizada e o trabalho funciona muito bem. A ACEIAS é outro exemplo disso, já que também se trata de uma organização social”, explica Alencar, informando ainda que a prefeitura terá autonomia para intervir e, até mesmo romper o contrato em situações em que os serviços estabelecidos não estejam sendo oferecidos de acordo com as atribuições estabelecidas à contratada.

O presidente da Câmara Municipal, Moacir D’Agostini (DEM) destacou a importância da presença do Poder Executivo para que os Vereadores tenham condições de esclarecer alguns pontos do projeto e definir o voto com maior segurança.

Moacir destacou ainda que as Comissões já se reuniram durante a semana para a deliberação desta e de outras matérias que estão na pauta de votação.

“Quero agradecer a todos os Vereadores que interromperam o recesso e prontamente atenderam a nossa convocação para as sessões extraordinárias. Isso mostra o empenho e o compromisso de todos para a apreciação de matérias importantes para o nosso Município”.

Vale ressaltar que os Vereadores não recebem valores adicionais em seus vencimentos para a realização das sessões ordinárias.

Confira os projetos que estão em pauta para as sessões extraordinárias

a) Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de abril de 2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçador – RPPS – e dá outras providências;

b) Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçador;

c) Projeto de Lei nº 002/2021, que altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Municipal nº 1.889, de 22 de abril de 2003, que dispõe sobre gratificação de produtividade para os fiscais tributaristas do Município e dá outras providências;

d) Projeto de Lei nº 003/2021, que altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Municipal nº 1.932, de 2 de julho de 2003, que cria gratificação de produtividade aos fiscais de obras e posturas do Município e dá outras providências;

e) Projeto de Lei nº 004/2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a qualificar organização social para a gestão de serviços de saúde no Município de Caçador, e dá outras providências;

f) Projeto de Lei Complementar CMC nº 001/2021, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal de Caçador; e,

g) Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021, que aprova a indicação do Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Caçador – IPASC, de autoria da Mesa Diretora.

Fonte: Ass. Imp. Câmara Municipal de Caçador
Foto: Ass. Imp. Prefeitura de Caçador