Audiência Pública discutirá regularização de construções clandestinas e irregulares

A audiência acontece hoje partir das 19h30 e pode ser acompanhada ao vivo pela página da Câmara no Youtube da Câmara

A Câmara Municipal de Caçador, por meio da Comissão de Legislação e Justiça, promove na próxima terça-feira (13), a partir das 19h30, uma audiência pública com o intuito de discutir com a comunidade o Projeto de Lei Complementar n° 013/2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no Município.
Devido ao decreto municipal que proíbe eventos com público neste período pandêmico, o debate será de forma virtual, mas as pessoas poderão acompanhar ao vivo pela página da Câmara no Youtube e encaminhar questionamentos pelo WhatsApp (49. 9-9996.2963), que serão respondidos durante a Audiência.
O Projeto de Lei Complementar n° 013/2021 tem o intuito de viabilizar a regularização das construções iniciadas e/ou executadas anteriormente a 31 de dezembro de 2015 e que estão em desconformidade com a Lei de Zoneamento Municipal, desde que possuam condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade.
São consideradas construções irregulares aquelas cuja licença foi expedida pelo Município, porém, executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado. Já as construções clandestinas, referem-se a obras feitas sem alvarás de construção, ou ampliação de construção legalmente autorizada, porém, sem a licença do Município.
A Audiência, que será conduzida pelo presidente da CLJ, vereador Ricardo Barbosa, contará com a explanação do responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis, Renato Martins Silva e contará com a participação de representantes do CREA, Núcleo Imobiliário da ACIC e outras entidades do ramo.
Onde encontrar o projeto
 
O Projeto de Lei Complementar n° 013/2021 está disponível no site da Câmara (camaracacador.sc.gov.br) nas abas “Atividades Legislativas/Projetos de Leis Complementares” ou no link: https://www.camaracacador.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Complementares/2021/1/0/5914.
Como acompanhar a Audiência
 
O debate será transmitido ao vivo pela internet. Basta procurar por “Câmara Municipal de Caçador” no Youtube e assistir.
Como enviar questionamentos
 
Você pode encaminhar questionamentos direto no chat da transmissão no Youtube ou pelo WhatsApp (49) 9. 9996-2963 que serão respondidos durante a Audiência Pública, que terá início às 19h30.